A Austrália implementou recentemente uma nova lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, exigindo que as plataformas digitais implementem rigorosas barreiras de verificação de idade e impeçam a criação ou manutenção de contas por crianças e adolescentes.
Objetivo da Legislação e Multas
A legislação australiana foca em serviços cujo propósito principal é a interação social entre múltiplos usuários, com postagens públicas e interação irrestrita. Plataformas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas a multas que podem atingir 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 179 milhões). Importante ressaltar que indivíduos que conseguirem burlar os sistemas de cadastro não serão punidos.
Critérios para Restrição de Acesso
A restrição é imposta com base na arquitetura das redes sociais, que promove a descoberta de outros usuários, feeds personalizados e métricas de engajamento. Os critérios de operação para enquadramento incluem:
- Propósito social: O objetivo principal do serviço é a interação social online entre dois ou mais usuários.
- Conectividade: O serviço permite que usuários se conectem (sigam/adicionem) ou interajam com outros usuários.
- Postagem: Permite que os usuários publiquem conteúdo na plataforma.
O consumo de mídia por menores, sem login em uma conta, não foi proibido. Por exemplo, um jovem de 15 anos ainda pode assistir a vídeos no YouTube sem estar logado.
As plataformas devem provar a adoção de medidas suficientes para impedir a criação de contas, como sistemas de verificação que não dependem apenas de documentos de identidade. Quaisquer informações coletadas para verificação devem ser destruídas após a confirmação da idade.
Adaptação das Redes Sociais
Grandes plataformas já estão ajustando suas estratégias de verificação:
- Meta (Instagram, Facebook e Threads): Bloqueou a criação de novas contas e removeu contas existentes. Implementou opções de verificação por envio de documentos oficiais ou video selfies.
- TikTok: Desativou contas de usuários entre 13 e 15 anos, utilizando estimativa de idade, autorização via cartão de crédito e análise comportamental.
- Snapchat: Optou por “trancar” contas de menores de 16 anos, mantendo os dados salvos por até três anos.
- YouTube: Bloqueará funções de upload de conteúdo, comentários e interações sociais para contas de menores.
- Twitch e X/Twitter: Ainda não detalharam publicamente medidas específicas para a nova lei australiana, embora já possuam regras de idade mínima.
- Reddit: Exigirá verificação de idade para todos os usuários australianos, suspendendo contas não verificadas ou identificadas como menores.
Plataformas Não Abrangidas Pela Lei
Alguns serviços foram isentos por serem considerados essenciais para comunicação familiar, educação ou entretenimento sem os riscos das redes sociais:
- Mensageiros: Aplicativos de troca de mensagens diretas e privadas, como WhatsApp e Messenger (sem vincular à conta do Facebook).
- Jogos e plataformas para gamers: Roblox, Discord e Steam permanecem disponíveis.
- Educação: Serviços como Google Classroom, GitHub, Pinterest e YouTube Kids.
ECA Digital: O Cenário no Brasil
No Brasil, a discussão sobre segurança digital para crianças e adolescentes resultou na sanção do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrará em vigor em março de 2026. A legislação brasileira obriga aplicativos, redes sociais, jogos e demais serviços digitais a implementar mecanismos de verificação de idade e controles parentais, além de reforçar a responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo e proteção de dados sensíveis.
Diferente da lei australiana, o ECA Digital não proíbe menores de utilizar redes sociais de comunicação massiva, focando em um uso mais responsável e seguro.