O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu permitir que a Apple continue cobrando taxas de desenvolvedores que oferecem aplicativos compatíveis com iPhone, mesmo quando estes são disponibilizados fora da App Store oficial. Esta medida visa flexibilizar as compras dentro do ecossistema da Apple e alinha o Brasil às práticas regulatórias já adotadas em países como Holanda, Japão, Coreia do Sul, Estados Unidos e União Europeia.
A discussão sobre o tema perdurou por anos no Cade, culminando em um acordo com a gigante de Cupertino. Detalhes revelados sobre o novo método de cálculo de alíquotas indicam que, mesmo para compras realizadas completamente fora do ambiente controlado pela Apple, será aplicada uma alíquota de pelo menos 5%.
Confira os diferentes cenários de cobrança:
- Compras dentro da App Store:
- Comissão de 25% (geral) ou de 10% (programas especiais).
- Taxa de 5% caso o sistema de pagamento da Apple seja utilizado.
- Compras de aplicativo na App Store, mas direcionadas para fora da loja:
- Sem taxa se o direcionamento envolver apenas texto estático (sem link ou botão clicável).
- Taxa de 15% caso o desenvolvedor inclua um botão ou link que direcione para pagamento em um site próprio, fora do ambiente do aplicativo.
- Lojas alternativas:
- 5% de Core Technology Commission.
Essa regulamentação não se limita apenas aos downloads de aplicativos, mas também normatiza a cobrança sobre bens digitais e assinaturas. Por exemplo, a Amazon poderia potencialmente vender livros no aplicativo do Kindle sem pagar comissão, desde que siga as regras de direcionamento do usuário para seu ambiente externo de pagamento.
O caso, iniciado pelo Mercado Livre, foi um passo importante para enfrentar desafios concorrenciais, embora a empresa tenha ressaltado que as medidas abordam apenas parte da necessidade de normas mais equilibradas no mercado.
Em comunicado, a Apple afirmou que implementou as medidas para preservar a segurança e a privacidade dos consumidores, considerando possíveis novas ameaças que podem surgir com as mudanças no ecossistema iOS.
O teor completo do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) será divulgado após a conclusão do período de votação, trâmites de revisão do documento e assinatura final.