O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, anunciou oficialmente o início da renovação automática das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). Este benefício, sem custos para o cidadão, aplica-se exclusivamente à versão digital do documento.
A renovação automática e gratuita da CNH é uma medida que visa beneficiar cidadãos considerados bons condutores, ou seja, aqueles que não cometeram infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A iniciativa foi estabelecida pela Medida Provisória Nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025.
Condutores que atendem a esse critério e cuja CNH venceu a partir de 10 de dezembro do ano passado, data em que o benefício entrou em vigor, começaram a ser notificados sobre a renovação automática por meio do aplicativo CNH do Brasil (anteriormente conhecido como CNH Digital).
Estima-se que, neste primeiro lote, 371 mil pessoas receberam ou receberão a notificação sobre a renovação automática nesta sexta-feira (09/01).
Por ser um processo automático, a renovação dispensa o comparecimento do cidadão a órgãos como os Detrans e não exige a realização de exames.
É importante destacar que o benefício é totalmente gratuito, sem a necessidade de pagamento de taxas para acessar a versão digital do documento via aplicativo CNH do Brasil.
Contudo, para quem deseja obter a versão impressa do documento, é necessário comparecer a um Detran ou órgão equivalente e arcar com a taxa de emissão da CNH renovada.
Quem não pode receber a renovação automática da CNH?
Não são elegíveis para a renovação automática da CNH os condutores que:
- cometeram infrações de trânsito ou registraram pontos na CNH nos últimos 12 meses;
- não possuem cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (a ativação pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil);
- têm idade igual ou superior a 70 anos;
- possuem CNH com prazo de validade reduzido por recomendação médica.
Condutores com idade entre 50 e 69 anos podem usufruir do benefício da renovação automática apenas uma vez.