A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um passo significativo no combate aos celulares irregulares no país, firmando uma aliança com a Receita Federal. Esta parceria permitirá à agência utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para visualizar e interceptar cargas de dispositivos ainda nos portos, antes do desembaraço aduaneiro. Essa nova capacidade de fiscalização visa a apreensão de itens sem a devida homologação, fortalecendo a atuação contra o mercado paralelo.
Em 2023, o Brasil registrou um volume preocupante de 5,5 milhões de celulares irregulares, o que representava 21% do mercado e uma perda estimada de R$ 2 bilhões em arrecadação. Dados recentes indicam que, apesar de uma queda em 2023, o mercado paralelo ainda corresponde a uma parcela significativa de 23% dos itens sem homologação ou certificação. A interceptação de smartphones antes que cheguem às lojas é um dos principais objetivos dessa nova estratégia.
Novo Ato Administrativo Reforça Fiscalização
O Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, assinou o Ato nº 18.086, que aprova o procedimento operacional para o tratamento administrativo das importações e alinha as regras à Declaração Única de Importação (DUIMP). O novo texto expande a fiscalização para cobrir quatro finalidades de importação de produtos de telecomunicações:
- Comercialização
- Uso próprio
- Amostras para avaliação de conformidade
- Demonstração de produtos
Esta norma revoga o Ato nº 4.521, de 2021, e atualiza as exigências para que a verificação da homologação da Anatel seja realizada de forma automatizada e precisa nos campos do sistema de comércio exterior.
Próximos Passos para Implementação
Apesar da assinatura do ato, haverá um período de adaptação técnica e operacional para o mercado e os órgãos fiscalizadores. A norma entrará em vigor oficialmente em 25 de maio de 2026. Até lá, a Superintendência de Fiscalização da Anatel trabalhará em conjunto com a Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior para implementar o acesso e a integração dos dados necessários.
O Que é o Siscomex?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é uma ferramenta administrativa crucial que unifica as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior no Brasil. Criado em 1992, ele informatizou os controles governamentais, que antes dependiam de formulários em papel. O Siscomex opera como um fluxo único de informações, permitindo que importadores e exportadores insiram dados uma única vez, os quais são acessados por todos os órgãos envolvidos (como Receita Federal, Anatel e Anvisa) conforme suas respectivas competências. É por meio dele que o governo monitora o fluxo de bens no país, assegurando o recolhimento de impostos e o cumprimento das normas técnicas e sanitárias.
