O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a proibição do uso de óculos inteligentes na cabine de votação para as Eleições de 2026. A decisão foi anunciada após questionamentos sobre a possibilidade de eleitores utilizarem dispositivos como o Ray-Ban Meta durante o pleito.
Por que a proibição?
A vedação ocorre porque esses smartglasses podem ser classificados como máquinas fotográficas ou filmadoras, equipamentos expressamente proibidos no interior da cabine de votação. Essa medida visa proteger o sigilo do voto, um princípio fundamental do processo eleitoral. A restrição já está prevista na legislação eleitoral e foi reforçada em uma minuta de resolução que regulamentará as próximas eleições.
Base Legal
De acordo com o parágrafo único do Art. 91-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), é vedado portar “aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação”. A minuta dos Atos Gerais do Processo Eleitoral para as Eleições de 2026 detalha ainda mais o entendimento:
- Art. 137: Na cabina de votação, é vedado à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
- § 1º: Considera-se instrumento que possa comprometer o sigilo do voto todo aquele que possibilite, de forma direta ou indireta, o registro, a transmissão ou a divulgação da escolha da eleitora ou do eleitor na urna.
As normas definitivas para as Eleições de 2026 devem ser aprovadas até 5 de março deste ano.
Precedente: Caso de Fraude em Eleições Anteriores
Um incidente ocorrido nas eleições municipais de 2024 reforça a necessidade da proibição. Na ocasião, o vereador Irmão Edivaldo (MDB), de Ourilândia do Norte (PA), foi detido sob suspeita de compra de votos. As investigações indicaram que ele fornecia óculos com câmeras embutidas a eleitores aliciados, solicitando o registro do voto como prova. A irregularidade foi detectada por uma mesária, que notou o padrão de eleitores utilizando óculos similares.
Identificação de Óculos com Câmeras
Nos óculos inteligentes disponíveis atualmente no mercado, a presença de câmeras é geralmente perceptível. No modelo Ray-Ban Meta, por exemplo, as lentes da câmera estão localizadas próximas às hastes do acessório.
Fiscalização e Procedimentos
Cabe aos mesários e mesárias garantir o cumprimento das regras e a preservação do sigilo do voto, registrando quaisquer ocorrências. Fiscais de partidos também auxiliam na fiscalização, monitorando a abertura e o fechamento das urnas e reportando irregularidades à Justiça Eleitoral. Os Atos Gerais do Processo Eleitoral para as Eleições de 2026 determinam que dispositivos como smartglasses devem ser desligados e depositados em local apropriado, à vista da Mesa Receptora, antes de o eleitor entrar na cabine de votação.
